1. Aceitação e Vinculação aos Termos
Bem-vindo ao DeuPeixe! Ao baixar, instalar, cadastrar-se ou utilizar o aplicativo móvel DeuPeixe (identificador de pacote Android br.com.deupeixe.app) ou acessar os serviços em app.deupeixe.com.br, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade.
Caso você não concorde com qualquer disposição destes termos, orientamos que interrompa a utilização do aplicativo e proceda à sua desinstalação.
2. Modelo Gratuito, Sem Mensalidades e Sem Intermediários
O DeuPeixe foi desenvolvido com o compromisso de democratizar o acesso à tecnologia e à gestão zootécnica de ponta para criadores e produtores em todo o Brasil:
✨ 100% Gratuito: As funcionalidades essenciais de cadastro de tanques, tanques de demonstração, controle de alimentação diária, calculadora zootécnica de ração, biometria e linha do tempo de estoque são disponibilizadas sem cobrança de mensalidades obrigatórias e sem a necessidade de contato prévio com consultores de vendas.
Eventuais serviços adicionais, integrações especializadas ou planos corporativos futuros que venham a ser disponibilizados de forma facultativa serão previamente informados ao usuário com total transparência de condições e valores, sem prejuízo ao funcionamento das ferramentas gratuitas essenciais.
3. Finalidade e Ferramentas do Aplicativo
O DeuPeixe é uma plataforma tecnológica de gestão produtiva voltada para a piscicultura e aquicultura familiar, comercial e experimental, atendendo diferentes modalidades de criação:
- Caixas d'água de polietileno ou fibra;
- Tanques escavados em terra ou açudes;
- Sistemas de recirculação (RAS) e bioflocos;
- Tanques de alvenaria e geomembrana;
- Tanques-rede e berçários.
O aplicativo disponibiliza recursos como: cálculo automático da taxa diária de ração com base na biomassa e teor proteico, registro de parâmetros de água, controle de entradas e saídas de insumos, anotações de voz na beira do viveiro e histórico de custos por lote.
4. Responsabilidade Técnica sobre Manejo e Estimativas
⚠️ Isenção de Responsabilidade sobre Resultados Produtivos:
As calculadoras de arraçoamento, projeções biométricas de ganho de peso, estimativas de conversão alimentar (CA) e recomendações presentes no aplicativo baseiam-se em referências zootécnicas médias e dados estatísticos consolidados da piscicultura brasileira. No entanto, o desempenho real de um lote depende de múltiplos fatores biológicos, genéticos, climáticos (como variações térmicas), qualidade microbiológica da água, oxigenação e manejo sanitário de cada viveiro.
Portanto:
- O aplicativo é uma ferramenta de apoio à tomada de decisão, e não substitui a observação visual do comportamento dos peixes no momento do trato nem a consultoria agronômica, veterinária ou zootécnica profissional.
- A responsabilidade pelas quantidades efetivas de ração lançadas na água, dosagem de corretores químicos (como calcário ou sal), aplicação de medicamentos e decisão de despesca cabe única e exclusivamente ao criador ou técnico responsável pela piscicultura.
- O DeuPeixe não se responsabiliza por perdas produtivas, mortalidade de peixes, sobras de ração decorrentes de fatores climáticos não monitorados ou erros no preenchimento de parâmetros pelo usuário.
5. Cadastro, Veracidade dos Dados e Segurança
Para usufruir da sincronização de dados e backup na nuvem, o usuário deverá criar uma conta informando dados verídicos e atualizados:
- O usuário é o único responsável por resguardar a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades executadas sob sua conta.
- É terminantemente proibido compartilhar credenciais com pessoas não autorizadas ou tentar violar a segurança da plataforma.
- Em caso de suspeita de uso indevido de sua conta, o usuário deve notificar imediatamente o suporte através de contato@deupeixe.com.br.
6. Operação Offline e Sincronização de Dados
O aplicativo opera primariamente em modo 100% offline para garantir pleno funcionamento na lida do campo sem dependência de sinal de internet:
- Os dados registrados permanecem seguros no armazenamento local do seu smartphone.
- Para que o backup em nuvem seja efetivado e os dados possam ser recuperados em outros aparelhos, o usuário deve periodicamente conectar seu dispositivo à internet.
- O DeuPeixe não é responsável por perda de dados locais decorrentes de danos físicos graves ao aparelho, desinstalação acidental do aplicativo antes da sincronização ou restauração de fábrica do smartphone sem backup prévio sincronizado.
7. Propriedade Intelectual e Uso Autorizado
Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao aplicativo DeuPeixe — incluindo marcas, nomes comerciais, logotipos, telas, design visual, gráficos, código-fonte, arquitetura de software, algoritmos zootécnicos e conteúdos textuais — são de titularidade exclusiva do DEU PEIXE (CNPJ 48.541.243/0001-63).
É concedida ao usuário uma licença pessoal, não exclusiva, gratuita e revogável para uso estritamente operacional da ferramenta. É vedada a realização de engenharia reversa, descompilação, cópia de algoritmos, redistribuição comercial do software ou criação de soluções derivadas não autorizadas expressamente por escrito.
8. Encerramento, Suspensão e Exclusão de Conta
O usuário tem total autonomia para encerrar a utilização do aplicativo a qualquer momento:
- Você pode desinstalar o aplicativo do seu dispositivo quando desejar.
- Caso queira a exclusão definitiva de sua conta e de todos os dados armazenados em nossos servidores de nuvem, basta solicitar via e-mail para contato@deupeixe.com.br com o assunto "Exclusão de Conta DeuPeixe". Sua solicitação será atendida sem burocracia e sem custos em até 5 dias úteis.
9. Atualizações destes Termos, Legislação e Foro
Estes Termos de Uso poderão ser revisados e atualizados periodicamente para contemplar melhorias técnicas e adequações legais. A data da versão mais recente estará sempre disponível no cabeçalho deste documento. O uso continuado do aplicativo após alterações constitui aceitação dos novos termos.
Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de São Luís, Estado do Maranhão, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais litígios oriundos deste instrumento.
DEU PEIXE TECNOLOGIA E SERVIÇOS DIGITAIS
CNPJ: 48.541.243/0001-63
Contato para Dúvidas Jurídicas e Suporte:
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